Contra a liberação dos maus-tratos (Artigo 32 da Lei Federal 9.605/98)
Há anos tramita na Câmara Federal o nefasto projeto de lei que quer, na prática, liberar os maus-tratos aos animais domésticos e domesticados, iniciativa que tem por trás empresários que exploram animais para o entretenimento e atingirá cães, cavalos, bois, galos, entre outros.
É hora de manifestarmos repúdio a este projeto imoral e inconstitucional: veja o parecer jurídico em http://bit.ly/lWgYR3
1) Assine e divulgue a petição eletrônica:http://www.petitiononline.com/9605x32/petition-sign.html
2) Imprima e colha assinaturas para a petição física que está disponível em:
http://www.olharanimal.net/central/abaixo_assinado_artigo_32B.doc
3) ENVIE A SUA MENSAGEM MENSAGENS AOS PARLAMENTARES:
* Obtenha AQUI os endereços de e-mail por estado: http://olharanimal.net/central/deputados_federais_por_UF.txt
* Obtenha AQUI a relação de emails de todos os deputados federais: http://olharanimal.net/central/deputados_federais_todos.txt
Escreva mesmo que já tenha se manifestado anteriormente. Veja abaixo uma sugestão de mensagem, mas prefira escrever com suas próprias palavras. Para favorecer a receptividade do parlamentar, use de boa educação ao escolher as palavras.
_____________________________Assunto: PL 4548/98 - defendam os animais
Exmo. Deputado
Solicito à V. Exa. que informe sua posição sobre o PL 4548/98, que está pronto para votação e pretende retirar a principal proteção jurídica contra abusos e maus-tratos aos animais, alterando o artigo 32 da lei 9605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
Peço que V. Exa. vote CONTRA O PL citado. A proposta é inconstitucional, conforme parecer jurídico disponível em http://bit.ly/lWgYR3. E, principalmente, um atentando à ética na relação dos humanos com os animais não humanos.
Junto-me aos milhares de cidadãos já manifestaram repúdio a este projeto por meio de abaixo-assinados virtuais e físicos.
Aguardo resposta e peço que a copie para olharanimal@olharanimal.net ou veddas@veddas.org.br, responsáveis pelo PLACAR ANIMAL (http://bit.ly/mUEMjh), por onde acompanharei a votação.
Respeitosamente,
(NOME)
(CIDADE/ESTADO)
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VITÓRIA MOMENTÂNEA PARA OS ANIMAIS15 de junho de 2011
Prezados defensores dos direitos animais,
Devido à pressão imposta por todos que se manifestaram, o Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que tem seu nome estampado em cartazes de vaquejadas e que havia solicitado a inclusão do Projeto de Lei nº 4548/98 na Ordem do Dia RETIROU O PEDIDO (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20954) por meio dessa carta: http://www.veddas.org.br/images/stories/projetos/reqcarlosbrandao.jpg. Isso significa que o PL volta para a fila de pendências e por isso não será colocado em votação tão cedo.
A mobilização de todos tem sido muito importante não só por mostrar a força de vocês, protetores, mas também porque nas últimas eleições apenas 54% dos deputados mantiveram-se no cargo, ou seja, uma parte muito significativa dos atuais parlamentares possivelmente nem tinha conhecimento da existência deste projeto. Agora eles tem! Não seria nada positivo que tomassem ciência de seu teor e da vontade de todos nós apenas às vésperas da votação.
A Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia (PT/SP), ofício (http://www.veddas.org.br/images/stories/projetos/oficiadepjanetepieta.jpg) e uma cópia do abaixo-assinado físico com as mais de 10 mil assinaturas que vocês se empenharam para colher durante os últimos meses. Enviou também uma relação dos mais de 200 grupos (de defesa animal, ambientalistas e outros) que pedem que o projeto seja rejeitado. Portanto, ele agora também está ciente!
Parabéns a todos que participaram da mobilização e boas-vindas aos que ainda enviarão a sua manifestação.
Quem ainda não enviou uma mensagem repudiando o PL 4548/98, não deixe de enviá-la agora mesmo (veja mais instruções nessa página). É fundamental que mantenhamos a mobilização para evitar a tragédia que seria acarretada com a aprovação desse projeto de lei. Vocês serão chamados a participar de outras mobilizações nesse sentido. Por isso, não esmoreçam até que o projeto tenha sido arquivado de maneira definitiva.
Estamos trabalhando agora para que os deputados digam se são contra ou a favor do PL. Suas intenções de voto estão sendo registradas no PLACAR ANIMAL: http://www.olharanimal.net/placar-animal/1391-placar-animal-pl-454898. Acompanhem e divulguem!
Olhar Animal
www.olharanimal.net
VEDDAS – Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade
http://veddas.org.br
Saiba mais sobre o PL 4548 e a ameaça ao artigo 32 acessando: http://www.veddas.org.br/projetos-e-campanhas/118-artigo32.html
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PARECER JURÍDICO SOBRE O PL 4548/98
elaborado pelos advogados *******
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ACOMPANHE NO PLACAR ANIMAL O POSICIONAMENTO DOS DEPUTADOS
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CAMPANHA CONJUNTA
VEDDAS -- Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade
http://veddas.org.br
Olhar Animal
http://olharanimal.net
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RELAÇÃO DOS GRUPOS E ORGANIZAÇÕES QUE ADERIRAM À CAMPANHA RATIFICANDO O CONTEÚDO DA PETIÇÃO EM REPÚDIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI
Ao Congresso Nacional,
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4548/98 e que propõe que seja removida do artigo 32 da Lei Federal nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) a criminalização de atos de maus-tratos a animais domésticos ou domesticados. Nós, que subscrevemos a esse abaixo-assinado, somos contra a alteração do artigo 32 da lei 9605/98 e, portanto, defendemos que seja mantido em sua íntegra o texto atual que tipifica como crime o ato de maus-tratos a animais domésticos e domesticados, o qual já vigora há 13 anos e está em plena coerência com as normas basilares ambientais expressas em nossa Constituição Federal em seu artigo 225, § 1º, VII, o qual veda práticas cruéis contra animais não humanos.
| 1 | - | 300 Anjos, 300 Corações - São Paulo - SP |
| 2 | - | AAAC Associação Amigos dos Animais de Campinas - Campinas - SP |
| 3 | - | AADAMA- Associação Amigos Defensores dos Animais e do Meio Ambiente - Recife - PE |
| 4 | - | Abrigo Animal - Joinville - SC |
| 5 | - | ACESA - Associação Cultural, Educacional, Social, Ambiental - Sorocaba - SP |
| 6 | - | ADA Recife - Recife - PE |
| 7 | - | Adoção Gatinhos da UFES - Vitória - ES |
| 8 | - | Adotar é Chic! - Rio de Janeiro - RJ |
| 9 | - | Adote 1 Dog - Florianópolis - SC |
| 10 | - | Adote Cuiabá - Cuiabá - MT |
| 11 | - | Adote um Focinho Carente - São Paulo - SP |
| 12 | - | AIPA-Associação Itapevense de Proteção Animal - Itapeva - SP |
| 13 | - | AjudAnimal - Grupo de Ajuda e Amparo aos Animais do ABC - Ribeirão Pires - SP |
| 14 | - | Aliança Pró Vida Animal (APROVA) - Belo Horizonte - MG |
| 15 | - | AMA Bichos - Pomerode - SC |
| 16 | - | Amigos de Francisco - Miguel Pereira - RJ |
| 17 | - | AmorCão - São Paulo - SP |
| 18 | - | ANDA - Agência de Notícias de Direitos Animais - São Paulo - SP |
| 19 | - | Anjinhos Abandonados - Cotia - SP |
| 20 | - | Anjos do Animais - Rio de Janeiro - RJ |
| 21 | - | Anjos para Adoção - Cotia - SP |
| 22 | - | AOMA - Associação Orientadora do Meio Ambiente - Santos Dumont - MG |
| 23 | - | APA - Associação de Proteção Animal São Francisco de Assis - Jacareí - SP |
| 24 | - | APA - Associação Protetora dos Animais - Jaboticabal - SP |
| 25 | - | Apaasa Associação Protetora dos Animais "Anjos sem Asas" - Pilar do Sul - SP |
| 26 | - | APAASA Associação protetora dos Animais Anjos Sem Asas - Pilar do Sul - SP |
| 27 | - | APAC-Associação de Proteção dos Animais de Caxambu - Caxambu - MG |
| 28 | - | APAJA- Associação Protetora dos Animais de Jaú - Jaú - SP |
| 29 | - | APARU - Assoc. Prot. Animais de Rua - Maringá - PR |
| 30 | - | APASCS-Associação Protetora dos Animais de São Caetano do Sul - São Caetano do Sul - SP |
| 31 | - | APATA - Associação Protetora dos Animais para Tratamento e Adoção - Fortaleza - CE |
| 32 | - | APATA - Taubaté - SP |
| 33 | - | APRAP - Amigos e Protetores dos Animais de Palhoça - Palhoça - SC |
| 34 | - | APRAPI-ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE PIRAJU - Piraju - SP |
| 35 | - | Aprocan-Ass.prot.de animais de Canoas RS - Canoas - RS |
| 36 | - | APROVA Aliança Pro Vida Animal - Belo Horizonte - MG |
| 37 | - | Arca - Joinville - SC |
| 38 | - | ASA3 - Associação Sócio Ambiental Santo Animal - Pirassununga - SP |
| 39 | - | ASA-Catanduva (Associação Solidaria aos Animais e Meio Ambiente de Catanduva) - Catanduva - SP |
| 40 | - | Ass.Órion Saint Germain de Proteção e Defesa Animal e Ambiental - Brasília - DF |
| 41 | - | Associação Abrigão - Pouso Alegre - MG |
| 42 | - | Associação Ambientalista Pimentão - Laurentino - SC |
| 43 | - | Associação Amiga dos Animais do Sudoeste da Bahia - Vitória da Conquista - BA |
| 44 | - | Associação Amigo Bicho - Passo Fundo - RS |
| 45 | - | Associaçao Amigos Protetores dos Animais - Rio de Janeiro - RJ |
| 46 | - | Associação Brasileira pela Causa Animal - ABC Animal - Belo Horizonte - MG |
| 47 | - | Associação Brasileira Protetora dos Animais - Seção Bahia - Salvador - BA |
| 48 | - | Associação Cultural Guaricana Tanzgruppe - Pariquera-Açu - SP |
| 49 | - | Associação de Defesa Animal e Ambiental do Campus do Vale da UFRGS/ADAAC - Porto Alegre - RS |
| 50 | - | Associação de Defesa e Proteção Animal (ASDEPA) - Belém - PA |
| 51 | - | Associação de Proteção aos Animais SOS Vira-Lata - Criciúma - SC |
| 52 | - | Associação de Proteção dos Animais de Caxambu - Caxambu - MG |
| 53 | - | Associação de Proteção dos Animais de Penedo - Itatiaia / Penedo - RJ |
| 54 | - | Associação de Proteção e Amparo Animal Melhor Amigo - APAAMA - Pelotas - RS |
| 55 | - | Associação dos Amigos dos Animais de Joaçaba, Herval D'Oeste e Luzerna - Joaçaba, Herval D'Oeste e Luzerna - SC |
| 56 | - | Associação Ecótono - Porto Alegre - RS |
| 57 | - | Associaçao Em Defesa da Vida Animal de Cubatão - ADVAC - Cubatão - SP |
| 58 | - | Associação Fundo Vira Lata de Garopaba - Garopaba - SC |
| 59 | - | Associação Guarulhense de Proteção Animal - Projeto Mi & Au - Guarulhos - SP |
| 60 | - | Associação Itajaiense de Proteção aos Animais (AIPRA) - Itajaí - SC |
| 61 | - | Associação Maranhense em Defesa dos Animais - AMADA - São Luís - MA |
| 62 | - | Associação Movimento pelo Bicho do Brasil - Niterói - RJ |
| 63 | - | Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais - Rio de Janeiro - RJ |
| 64 | - | Associação Patinhas da Liberdade - Cotia - SP |
| 65 | - | Associação Piauiense de Proteção e Amor aos Animais - Teresina - PI |
| 66 | - | Associação Protetora e Amiga dos Animais (ASPAAN) - Goiânia - GO |
| 67 | - | ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO PROTETORA DOS ANIMAIS - Sanaduva - RS |
| 68 | - | Associação Vida - Palmas - TO |
| 69 | - | Associação Vigilantes da Vida - São Paulo - SP |
| 70 | - | Associação Vivacão - Caldas - MG |
| 71 | - | Associciação Santanense de Proteção aos Animais - ASPA - Santana do Livramento - RS |
| 72 | - | ATIVEG - Ativismo Vegetariano - Brasil - Brasil |
| 73 | - | Atlântica Ambiental - Balneário Camboriú - SC |
| 74 | - | AVA - Associação Vida Animal - Ribeirão Preto - SP |
| 75 | - | Avan Associação Vida Animal - Curitiba - PR |
| 76 | - | Banho e Tosa Anjos de Patas - Formosa do Oeste - PR |
| 77 | - | Bicho Feliz - Sobbepam- Sociedade Beneficente para o Bem Estar e Proteção dos Animais do Maranhão - São Luís - MA |
| 78 | - | Biofauna - Osasco - SP |
| 79 | - | Blog e Programa Mundo Animal - Maceió - AL |
| 80 | - | BRALA - Camaragibe - PE |
| 81 | - | BsbANIMAL - Brasília - DF |
| 82 | - | Cãopaixão - Joinville - SC |
| 83 | - | Casa Jaya - São Paulo - SP |
| 84 | - | Cats e Dogs - São Paulo - SP |
| 85 | - | CAV- Clube Amigo Vira-Lata - São José dos Campos - SP |
| 86 | - | CDPEMA - Presidente Prudente - SP |
| 87 | - | Centro Cultural Rio Jacuba - Hortolândia - SP |
| 88 | - | Centro de Estudos Ornitológicos - São Paulo - SP |
| 89 | - | Centro do Alumínio - Manaus - AM |
| 90 | - | Chicote Nunca Mais - Porto Alegre - RS |
| 91 | - | Cia. das Pulgas de Curitiba - Curitiba - PR |
| 92 | - | Clube Amigo Vira Lata - São José dos Campos - SP |
| 93 | - | Clube das Pulgas Grupo de Proteção aos Animais - São Paulo - SP |
| 94 | - | Clube dos Vira-Latas - Grupo de Prot.eção aos Animais de Ribeirão Pires - Ribeirão Pires - SP |
| 95 | - | COBEA - Consciência pelo Bem-Estar Animal - Cachoeirinha - RS |
| 96 | - | Cockers Solidários - São Paulo - SP |
| 97 | - | Coletivo V.I.D.A. (Veículo de Intervenção pelo Direito Animal) - Assis/Marília - SP |
| 98 | - | Com PaTA - Comitê Passofundense de Tutela Animal - Passo Fundo - RS |
| 99 | - | Comando32 - São Bernardo do Campo - SP |
| 100 | - | COMDEA - Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - Ribeirão Preto - SP |
| 101 | - | Companhia dos Animais - São José do Vale do Rio Preto - RJ |
| 102 | - | Cursinho Alternativo de Sapopemba - São Paulo - SP |
| 103 | - | Defensores dos Animais - Rio de Janeiro - RJ |
| 104 | - | Desaparecidos do Brasil - Florianópolis - SC |
| 105 | - | Dono Cãociente - São Paulo - SP |
| 106 | - | Eco Guardiões - Araci - BA |
| 107 | - | Ekip Naturama - Brasília - DF |
| 108 | - | Escravidão Nunca Mais - Porto Alegre - RS |
| 109 | - | Estimação - Belo Horizonte - MG |
| 110 | - | Familia Unida - Poços de Caldas - MG |
| 111 | - | FBAV - Frente Brasileira para Abolição da Vivissecção - Rio de Janeiro - RJ |
| 112 | - | Focinho On Line - Porto Alegre - RS |
| 113 | - | Fórum Municipal de Bem Estar Animal - Campina Grande - PB |
| 114 | - | FRADA - Frente de Ação Pelos Direitos dos Animais - Joinville - SC |
| 115 | - | Fundação Centro Teosófico Raja - Itapecerica da Serra - SP |
| 116 | - | Fundação Fernanda Meccia - Embu-Guaçu - SP |
| 117 | - | Fundamental - Associação para o Desenvolvimento Sustentado - Belo Horizonte - MG |
| 118 | - | GABRIEL - Grupo de Atuação Brasileiro para Realização de Transplantes Infantis e Estudo do Tubo Neural - Indaiatuba - SP |
| 119 | - | GALA - Grupo Abolicionista pela Libertação Animal - Vitória - ES |
| 120 | - | GAPA - Grupo de Amigos em Prol dos Animais - Indaiatuba - SP |
| 121 | - | GAPA-MA Itaipava - Petrópolis - RJ |
| 122 | - | Garagem da Adoção - Curitiba - PR |
| 123 | - | Gatos & Amigos - Porto Alegre - RS |
| 124 | - | GAVAA - Grupo de Apoio Voluntário aos Animais Abandonados - Campinas - SP |
| 125 | - | GRAPPA Grupo de Apoio à Proteção Animal - Vila Velha - ES |
| 126 | - | Grupo Amigo Bicho & Companhia-SVB/Rio Grande-RS - Rio Grande - RS |
| 127 | - | Grupo Anti Especismo Caxias do Sul - Caxias do Sul - RS |
| 128 | - | Grupo Bichos Terapeutas - São José dos Campos - SP |
| 129 | - | Grupo de Abolição do Especismo Rio Grande - Rio Grande - RS |
| 130 | - | Grupo de Amparo e Defesa dos Animais (GADA) - São Leopoldo - RS |
| 131 | - | Grupo de Proteção Animal Família AuquiMIA - Rio de Janeiro - RJ |
| 132 | - | Grupo de Proteção aos Animais - Manaus - AM |
| 133 | - | Grupo Fauna - Ponta Grossa - PR |
| 134 | - | Grupo Katumbaia - Rio de Janeiro - RJ |
| 135 | - | Grupo pela Abolição do Especismo Porto Alegre - Porto Alegre - RS |
| 136 | - | Grupo RECOMEÇO - cães & gatos de resgate - Rio de Janeiro - RJ |
| 137 | - | Grupo Yahoo Em Defesa dos Animais - Itanhaém - SP |
| 138 | - | GrupoVeg JF - Juiz de Fora - MG |
| 139 | - | Guapecas - Grupo de Apoio e Proteção aos Cães Abandonados - Joinville - SC |
| 140 | - | Humanimal - Associação Centro de Convivência Humano Animal - São Bernardo do Campo - SP |
| 141 | - | IAEWP - INTERNATIONAL ASSOCIATION OF EDUCATORS FOR WORLD PEACE - Mongaguá - SP |
| 142 | - | IBEMA - Instituto Brasileiro da Ecologia e Meio Ambiente - São Paulo - SP |
| 143 | - | Indeniza Assessoria e Cobrança Ltda - Novo Hamburgo - RS |
| 144 | - | Instituto Abolicionista - Salvador - BA |
| 145 | - | Instituto Asscoma Defesa Animal e Educação Socio Ambiental - Belém - PA |
| 146 | - | Instituto Cahon - Sorocaba - SP |
| 147 | - | Instituto É O BICHO! - Florianópolis - SC |
| 148 | - | Instituto iBiosfera - São Paulo - SP |
| 149 | - | Instituto ISO 3º Milênio - Socioambiental - Marília - SP |
| 150 | - | Instituto MADA - Osasco - SP |
| 151 | - | Instituto Nina Rosa - São Paulo - SP |
| 152 | - | Instituto Univida de Proteção Animal - Nova Friburgo - RJ |
| 153 | - | IPEVS - Instituto de Pesquisa em Vida Selvagem e Meio Ambiente - Cornélio Procópio - PR |
| 154 | - | Judaísmo Vegetariano - Itobi - SP |
| 155 | - | Liga Animalista - São Paulo - SP |
| 156 | - | Marski.org - Hortolândia - SP |
| 157 | - | MDDA - Movimento de Defesa e Direito dos Animais - Sorocaba - SP |
| 158 | - | MGDA - Movimento Gaúcho de Defesa Animal - São Leopoldo - RS |
| 159 | - | Monarca do Sertão - Fortaleza - CE |
| 160 | - | Movimento Aquecimento Global- I Care- Eu Me Importo! - São Paulo - SP |
| 161 | - | Movimento Mineiro pelos Direitos Animais - Belo Horizonte - MG |
| 162 | - | Movimento Pró PPA - Partido Pelos Animais - Mogi das Cruzes - SP |
| 163 | - | Naturae Vitae - Soc. Proteção Animal e Ambiental - Bauru - SP |
| 164 | - | Núcleo de Educação Ambiental Francisco de Assis - NEAFA - Maceió - AL |
| 165 | - | O Gato Carioca - Rio de Janeiro - RJ |
| 166 | - | O Time do Tigor - Associação de Proteção Animal - São Paulo - SP |
| 167 | - | Obacador - São José dos Pinhais - PR |
| 168 | - | Olhar Animal - São Paulo - SP |
| 169 | - | ONG Adote Já - Mogi das Cruzes - SP |
| 170 | - | ONG Anjos dos Bichos - Barueri - SP |
| 171 | - | Ong Focinho Carente - Oliveira - MG |
| 172 | - | ONG Focinho Feliz - Blumenau - SC |
| 173 | - | ONG Sócios da Natureza - Araranguá - SC |
| 174 | - | ONG Xodó de Bicho - Jaguariúna - SP |
| 175 | - | Organização Bem-Animal - OBA Floripa - Florianópolis - SC |
| 176 | - | Organização Casa dos Bichos de Proteção Animal e Bem Estar Social - São José dos Campos - SP |
| 177 | - | Organização Não Governamental Ecoforça - Jaguapitã - PR |
| 178 | - | Organização para Conservação do Meio Ambiente S/C - Recife - PE |
| 179 | - | Oss Amigos do Planeta - Petrópolis - RJ |
| 180 | - | Padrão Águias da Aventura Objetiva (1ª Brigada Verde de Proteção ao Meio Ambiente) - Teresópolis - RJ |
| 181 | - | Patas da Amizade - Jacareí - SP |
| 182 | - | Patas Dadas - Porto Alegre - RS |
| 183 | - | Patas e Patas - Rio de Janeiro - RJ |
| 184 | - | Patinhas Carentes - Vitória - ES |
| 185 | - | Patinhas Online - São Paulo - SP |
| 186 | - | Petfeliz - Protegendo os animais - Osasco - SP |
| 187 | - | Portal Cássyo - Mongaguá - SP |
| 188 | - | Porto Alegre Melhor - Porto Alegre - RS |
| 189 | - | PROAMBI - Protetores do Amigo Bicho - São José do Rio Preto - SP |
| 190 | - | Projeto Amigos dos Animais de Rua - São Leopoldo - RS |
| 191 | - | Projeto Cuidar - Paty do Alferes - RJ |
| 192 | - | Projeto Focinhos Associação de Proteção aos Animais - Curitiba - PR |
| 193 | - | Projeto GAP - Grupo de Apoio aos Primatas - São Paulo - SP |
| 194 | - | Projeto Quatro Patinhas - Rio de Janeiro - RJ |
| 195 | - | Projeto Segunda Chance - São Paulo - SP |
| 196 | - | Projeto SOS Focinho - Indaiatuba - SP |
| 197 | - | Protecao e Gato - São Paulo - SP |
| 198 | - | Protetores de Animais Maltratados e Abandonados - Porto Alegre - RS |
| 199 | - | Quatro Patas Grupo de Proteção Animal - Curitiba - PR |
| 200 | - | Quintal de São Francisco - São Paulo - SP |
| 201 | - | Radio eversonpaladini 95.1 FM - São José - SC |
| 202 | - | REAPA - Vila Velha - ES |
| 203 | - | Recanto das Kevinas - Fortaleza - CE |
| 204 | - | Rede Bichos - São Paulo - SP |
| 205 | - | Resgato - Rio de Janeiro - RJ |
| 206 | - | S.O.S. Animal - Rio Grande - RS |
| 207 | - | S.O.S. Focinhos - Iracemápolis - SP |
| 208 | - | Salvando Vidas Protetores Independentes - Brasília - DF |
| 209 | - | Se Não Posso Adotar Posso Ajudar - Rio de Janeiro - RJ |
| 210 | - | Sitio da Aninha - Campinas - SP |
| 211 | - | Sitio da Paty - Porto Alegre - RS |
| 212 | - | Sociedade de Preteção Animal e Ambiental Grupo Estimação - Teresópolis - RJ |
| 213 | - | Sociedade de Proteção à Vida PRÓ-ANIMAL - Macaé - RJ |
| 214 | - | Sociedade de Proteção e Bem-Estar Animal Abrigo dos Bichos - Campo Grande - MS |
| 215 | - | Sociedade dos Amigos Protetores dos Animais e do Meio Ambiente - Juiz de Fora - MG |
| 216 | - | Sociedade Galdina Protetora dos Animais e da Natureza - Caeté - MG |
| 217 | - | Sociedade Mundo Vegan - Joinville - SC |
| 218 | - | Sociedade Protetora dos Animais de Campo Largo - Campo Largo - PR |
| 219 | - | Sociedade Protetora dos Animais de Pirangi - Pirangi - SP |
| 220 | - | Sociedade Vegetariana Brasileira - Grupo Porto Alegre - Porto Alegre - RS |
| 221 | - | SOPAES- Soc.Prot.dos Animais do ES - Vitória - ES |
| 222 | - | SOS 4 Patas - Recife - PE |
| 223 | - | SOS Animais - Pelotas - RS |
| 224 | - | SOS Animais Abandonados - Jundiaí - SP |
| 225 | - | SOS Animais de Canoas - Canoas - RS |
| 226 | - | SOS BICHOS - Associação de Proteção aos Animais de Pouso Alegre - Pouso Alegre - MG |
| 227 | - | SOS Felinos - Rio de Janeiro - RJ |
| 228 | - | SPAD - Sociedade Protetora dos Animais de Divinópolis - Divinópolis - MG |
| 229 | - | Suipa - Sociedade União Intern. Protetora dos Animais - Rio de Janeiro - RJ |
| 230 | - | Templo do Sol - Rio de Janeiro - RJ |
| 231 | - | Turma do Abrigo - Franca - SP |
| 232 | - | UIPA - União Internacional Protetora dos Animais - Jundiaí - SP |
| 233 | - | UIPA - União Internacional Protetora dos Animais - São Paulo - SP |
| 234 | - | ULA - União Libertária Animal - Rio de Janeiro - RJ |
| 235 | - | União de Proteção Animal de Salvador - Salvador - BA |
| 236 | - | União Internacional Protetora dos Animais-Secção de Itapetininga - Itapetininga - SP |
| 237 | - | União Protetora dos Animais - Campinas - SP |
| 238 | - | União Protetora dos Animais Carentes - UPAC - Fortaleza - CE |
| 239 | - | VEDDAS - Vegetarianismo Ético, Defesa dos Direitos Animais e Sociedade - São Paulo - SP |
| 240 | - | VEGAN STAFF.ORG - Brasil - Brasil |
| 241 | - | VEM - Vegetarianos em Movimento - Belém - PA |
| 242 | - | Vida em Prosa - A Arte de Amar os Animais - Guarulhos - SP |
| 243 | - | Vista-se - Campinas - SP |
| 244 | - | Voluntários Amigos dos Bichos - Chapecó - SC |
==========================
SOBRE O PROJETO DE LEI
O vergonhoso projeto de lei apresentado pelo deputado federal (inativo), José Thomaz Nonô, do PSDB/AL, pretende, na prática, liberar os maus-tratos aos animais domésticos e domesticados no Brasil. Atualmente o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (9605/98) diz o seguinte:
O PL dá nova redação ao artigo, retirando o trecho destacado acima, em vermelho. Ou seja, os animais domésticos e domesticados ficariam EXCLUÍDOS do artigo 32, que hoje é o principal instrumento jurídico em defesa dos animais no país, um retrocesso jurídico e ético inconcebível.
Abaixo, a íntegra e, especialmente, a Justificação, onde está praticamente manifesta a intenção de livrar de punições os praticantes de maus-tratos em rodeios, vaquejadas, farras-do-boi, etc.
==========================
(Do Sr. José Thomaz Nonô)
Dá nova redação ao caput do artigo 32 da Lei n° 9.605, de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”
(ÀS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° O caput do art. 32 da Lei n° 9.605, de 1998 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 32 Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, nativos ou exóticos:Pena – detenção de três meses a um ano, e multa.
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Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
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JUSTIFICAÇÃO
É necessário adequar a redação do Artigo 32 à realidade do país, sob pena de perpetuar uma situação de intranqüilidade gerada por errônea interpretação da Lei n° 9.605.Em momento algum o legislador pretendeu vulnerar tradições existentes em nosso território ou, muito menos, constranger atividades que hoje se revestem de inegável relevância econômica, constituindo fator de geração de empregos notadamente no meio rural.
Por todo o país abundam festividades que envolvem animais domésticos ou domesticados, profundamente entranhadas nas tradições e cultura populares, vez que remontam aos primórdios de nossa colonização.
Na região nordestina, por exemplo, existem a vaquejada, a cavalhada e uma série de esportes análogos, cuja prática, evidentemente, a lei jamais pretendeu cercear.
Por outro lado é induvidoso que os rodeios atraem milhares e milhares de pessoas e já se constituem em verdadeira indústria de diversões. Estimulam, outrossim, todo um universo de produtos e serviços atrelados às práticas esportivas e são internacionalmente conhecidos. As festas de Barretos em São Paulo, de Uberaba em Minas, de Livramento no Rio Grande do Sul dentre outros exemplos de mega eventos e as dezenas de milhares de pequenas festas de fim-de-semana que geram emprego e renda em todo o território nacional, não podem ser ameaçadas.
Tudo isso estaria em risco se a expressão “domésticos e domesticados”, que aqui se pretende subtrair do caput do artigo 32, for objeto de uma interpretação genérica, elástica, que tenta alguns “ambientalistas” pouco esclarecidos.
Claro está que o espírito da Lei n° 9.605 não foi o de frustrar esportes e ou atividades culturais, nem inibir a geração de emprego e riquezas, mas sim e tão somente, punir quem submete animais a maus tratos e práticas cruéis.
Na verdade ao pretendermos adotar essa nova redação, nada mais fazemos do que clarificar a verdadeira intenção do legislador, coibindo interpretações abusivas, danosas ao interesse nacional e contrárias ao senso comum.
Nunca é demais argüir que a própria lei das contravenções penais já dispõe de sanções mais que adequadas para aquele que submeter animal a maus tratos ou crueldade, definindo ali de maneira precisa o significado de tais expressões, o que protege amplamente – como sempre protegeu – o animal doméstico ou domesticado.
Daí porque esta iniciativa é oferecida à consideração dos meus ilustres pares que, tenho certeza, a irão acolher.
Sala da Comissão, em 26 de maio de 1998.
JOSÉ THOMAZ NONÔ
Deputado Federal
